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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
9ª CÂMARA CÍVEL

9ª CÂMARA CÍVEL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº
0013470-72.2026.8.16.0000, DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO
CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE CURITIBA

EMBARGANTE(S): HEULER ANDREY DA SILVA
EMBARGADO(S): VERNALHA, PEREIRA ADVOGADOS
RELATOR CONV.: JUIZ GUILHERME FREDERICO
HERNANDES DENZ[1]

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE
RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO, HOMOLOGOU
O VALOR ATRIBUÍDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E
DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS
EXPROPRIATÓRIOS (COM DESIGNAÇÃO DE HASTA
PÚBLICA), TENDO O AGRAVANTE REQUERIDO, AINDA,
A SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS ATÉ O
JULGAMENTO DE QUESTÃO PENDENTE NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE
O AGRAVO DE INSTRUMENTO É ADMISSÍVEL, DIANTE
DA ALEGADA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE RECURSAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O RECURSO NÃO ENFRENTOU ESPECIFICAMENTE
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA,
LIMITANDO-SE A DESENVOLVER ARGUMENTAÇÃO
DISSOCIADA DO CONTEÚDO DECISÓRIO IMPUGNADO.
4. A INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE ACARRETA A INADMISSIBILIDADE
DO AGRAVO, IMPONDO O SEU NÃO CONHECIMENTO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE
JULGAMENTO: “1. É INADMISSÍVEL O RECURSO QUE
NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO RECORRIDA, EM VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART.
932, III; CPC/2015, ARTS. 1.016, III, 870 E 873.
I – RELATÓRIO

1.Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos em face da decisão
monocrática que não conheceu o agravo de instrumento interposto em razão da
ofensa ao princípio da dialeticidade.
Inconformada, a parte embargante opôs os presentes embargos de declaração, em
cujas razões sustenta, em síntese, que:
a) a decisão embargada não conheceu do agravo de instrumento ao fundamento de
que não teria havido impugnação específica aos fundamentos da decisão de
primeiro grau, reputando violado o princípio da dialeticidade; contudo, afirma
existir “erro de premissa fática”, pois teria sido desconsiderado que a decisão
originária (mov. 400.1 dos autos de origem, conforme indicado na própria peça)
possuiria natureza composta, contendo capítulos distintos (homologação da
avaliação e determinação de prosseguimento dos atos expropriatórios com
designação de hasta pública), de modo que a insurgência recursal teria se dirigido,
de maneira específica, contra o comando de expropriação;
b) sustenta que, no agravo de instrumento, teria atacado frontalmente o segundo
capítulo da decisão de origem (ordem de leilão/designação de hasta pública),
apresentando fundamentos jurídicos voltados a impedir ou suspender a
expropriação, os quais teriam sido “amplamente debatidos” no recurso, razão pela
qual não seria correta a conclusão de ausência de dialeticidade;
c) aponta a existência de “prejudicialidade externa” decorrente da tramitação, no
Superior Tribunal de Justiça, do AREsp nº 0057849-35.2025.8.16.0000, no qual,
segundo afirma, discute-se a própria impenhorabilidade do bem e eventual excesso
de execução, de maneira que o prosseguimento dos atos expropriatórios e a
realização de leilão poderiam ocasionar prejuízo de difícil reparação,
especialmente por se tratar, conforme alegado, de bens de valores vultuosos e
avaliados por quantia que representaria redução patrimonial;
d) aduz, ainda, que haveria omissão da decisão embargada quanto à alegação de
inexistência de cálculo atualizado nos autos, afirmando que o último cálculo
apresentado seria do ano de 2022, o que, segundo sustenta, violaria o dever de
transparência executiva e comprometeria o exercício do direito de remição, além
de dificultar a alegação precisa de excesso de execução;
e) conclui que, ao consignar que o embargante “em momento algum se insurgiu
com os termos da decisão agravada” e ao qualificar o recurso como “genérico”, a
decisão embargada teria deixado de se manifestar sobre a impugnação específica
dirigida ao comando de expropriação previsto na decisão de origem (mov. 400.1),
circunstância que afastaria a tese de violação ao princípio da dialeticidade.
Por tais razões, pugnou pelo acolhimento dos presentes embargos, para que seja
sanada a omissão/obscuridade apontada, com manifestação acerca da impugnação
específica relativa ao comando de expropriação, a fim de afastar o não
conhecimento do agravo por alegada ofensa ao princípio da dialeticidade (mov.
1.1).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

2. Pressupostos de admissibilidade
Em análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os
embargos de declaração opostos merecem ser conhecidos.

3. Mérito
Inicialmente, cumpre observar o rol taxativo do artigo 1.022 do CPC, que versa
sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial
para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o
juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos
repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob
julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.
Em que pesem as alegações recursais, não há que se falar nas omissões apontadas.
Conforme a decisão embargada, o não conhecimento do agravo de instrumento
decorreu de fundamento claro e suficiente: a violação ao princípio da dialeticidade
recursal, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada que rejeitou a impugnação à avaliação do imóvel e determinou a
designação de hasta pública para alienação do bem.
Ao contrário do que sustenta a embargante, a decisão enfrentou expressamente o
conteúdo das razões recursais, consignando que “em momento algum o agravante
se insurgiu com os termos da decisão agravada”, bem como que “as alegações não
se voltam contra os fundamentos da decisão agravada”, evidenciando, de forma
inequívoca, a ausência de dialeticidade.
A alegação de que o decisum teria ignorado a suposta existência de “capítulos
autônomos” na decisão de origem não configura omissão, mas mero
inconformismo com a conclusão adotada.
Como dito, a decisão agravada (Ref. Mov. 400.1) dos autos originários rejeitou a
impugnação e homologou a avaliação do imóvel penhorado e determinou a
designação de hasta pública.
Contudo, no recurso de agravo de instrumento, a parte tece alegações que, além de
não terem sido apreciadas em primeiro grau, não impugnam a decisão.
Senão vejamos trecho que tratou do assunto:
Todavia, no presente recurso, o agravante faz alegações no sentido de que o
juízo de origem deferiu o prosseguimento da execução, mesmo estando esta
integralmente garantida.
Aduz que não há a devida atualização do cálculo, o que fere o princípio da
menor onerosidade e a transparência na execução, impedindo a verificação
do excesso de penhora.
Defende ainda que existe uma discussão pendente no Superior Tribunal de
Justiça (AREsp nº 0057849-35.2025.8.16.0000) sobre a ilegalidade da
penhora realizada o que demonstra a necessidade de suspensão dos atos
expropriatórios até que haja uma decisão final sobre a matéria.
Em momento algum o agravante se insurgiu com os termos da decisão
agravada, tampouco submeteu as alegações recursais à análise pelo juízo a
quo.
Dessa maneira, não se desincumbiu de rebater os fundamentos da decisão
agravada e violou o princípio da dialeticidade, o que acarreta o não
conhecimento do recurso.
Em outras palavras, ainda que o recorrente tenha desenvolvido argumentação
voltada ao prosseguimento da execução ou à realização do leilão, deixou de atacar,
de forma direta e específica, as razões adotadas pelo juízo de origem para manter a
avaliação do bem, o que atrai, corretamente, a incidência do art. 932, III, do CPC.
A omissão pressupõe a ausência de fundamentação na decisão e não apreciação de
questões suscitadas, o que não ocorre no caso dos autos conforme se verifica.
Em verdade, denota-se que a parte tenta encobrir seu verdadeiro propósito, qual
seja, rediscutir a matéria já decidida, o que não é permitido no presente recurso, na
medida em que não são permitidas inovações além do simples reconhecimento de
omissão, contradição ou obscuridade.
Assim, ainda que a embargante não concorde com o acórdão hostilizado e creia
que ele não decidiu corretamente, adotando posicionamento diverso daquele que
entende pertinente à espécie, tal fato não configura os vícios apontados.
Por fim, o próprio Código de Processo Civil positivou o entendimento acerca da
suficiência do prequestionamento implícito nas decisões embargadas para acesso
às instâncias superiores:
Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o
embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos
de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior
considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Consoante é o posicionamento desta Egrégia Corte:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. MERO
INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO
DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE, QUANDO NÃO HÁ VÍCIOS A
SANAR, E DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO
CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 9ª C.Cível -
0065756-15.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Doutora Elizabeth de Fátima
Nogueira - J. 02.05.2019. Sem grifo no original)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO.
AUSÊNCIA DE DEFEITO NO ACÓRDÃO PROFERIDO. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO.
DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DE ARTIGOS DE LEI
SUSCITADOS PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO
ACÓRDÃO. Os embargos declaratórios devem cingir-se aos termos do artigo
1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e têm por escopo a correção ou
complementação da prestação jurisdicional, nos casos de omissão,
obscuridade, contradição ou erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 9ª C.Cível - EDC - 1692511-6/01 -
Palotina - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - J. 13.12.2018. Sem grifo no
original)
Inexistindo, assim, omissões a serem supridas na decisão embargada, impõe-se
rejeitar o presente recurso.

III – DECISÃO

Posto isso, com fulcro no artigo 1024, § 2º, do Código de Processo Civil[2],
CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração, nos termos da
fundamentação supra.

Curitiba, datado digitalmente.
GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ
Desembargador Substituto
[1]Em substituição ao Des. Alexandre Barbosa Fabiani.
[2] Art. 1024 (...) § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator
ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-
los-á monocraticamente.